Dossiê/Processo 39834 - Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 7 de 1946. Decreto n° 8342. Decreto-lei n° 9155 de 1946. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961

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39834

Title

Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 7 de 1946. Decreto n° 8342. Decreto-lei n° 9155 de 1946. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 27p

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Name of creator

Reitoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (réu). Diretoria do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, universitária, impetrou um mandado de segurança contra a Universidade ré, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1951. A impetrante alegou que teve média menor que a nota 4 em Psicologia, sendo assim reprovada, conforme o Regulamento Interno. Contudo, argumemtou que tal reprovação era uma violação da legislação e da jurisprudência. Processo inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Silva, Yonne Gonzaga da (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46271 (número do documento)

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