Dossiê/Processo 38012 - Lei n° 1711 de 1952. Código Civil, artigo 167. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1525. Escritório de Advocacia Avenida Erasmo Braga, 227/6°, RJ. Portaria n° 278 de 04/08/1965. Boletim de Serviço n° 82 de 1963, Lloyd Brasileiro. Procuração 2 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. Custas Processuais, CR$ 23.110,00, 1965. Declaração do IAPM, 1965

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Reference code

38012

Title

Lei n° 1711 de 1952. Código Civil, artigo 167. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1525. Escritório de Advocacia Avenida Erasmo Braga, 227/6°, RJ. Portaria n° 278 de 04/08/1965. Boletim de Serviço n° 82 de 1963, Lloyd Brasileiro. Procuração 2 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. Custas Processuais, CR$ 23.110,00, 1965. Declaração do IAPM, 1965

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Name of creator

Diretoria do Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes eram servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que através da Portaria n° 278 de 04/08/1965 impôs as penalidades de suspensão e devolução de quantias recebidas durante a aposentadoria, devido a cassação desta. Os impetrantes alegaram que o exercício de impor as citadas penalidades estava prescrito. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado pelo Ministro Presidente Oscar Saraiva

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Massiere, Hélio (autor); Verthein Junior, Henrique (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        46067 (número do documento)

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