Dossiê/Processo 38012 - Lei n° 1711 de 1952. Código Civil, artigo 167. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1525. Escritório de Advocacia Avenida Erasmo Braga, 227/6°, RJ. Portaria n° 278 de 04/08/1965. Boletim de Serviço n° 82 de 1963, Lloyd Brasileiro. Procuração 2 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. Custas Processuais, CR$ 23.110,00, 1965. Declaração do IAPM, 1965

Zone d'identification

Cote

38012

Titre

Lei n° 1711 de 1952. Código Civil, artigo 167. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1525. Escritório de Advocacia Avenida Erasmo Braga, 227/6°, RJ. Portaria n° 278 de 04/08/1965. Boletim de Serviço n° 82 de 1963, Lloyd Brasileiro. Procuração 2 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. Custas Processuais, CR$ 23.110,00, 1965. Declaração do IAPM, 1965

Date(s)

  • 1965; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 91f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes eram servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que através da Portaria n° 278 de 04/08/1965 impôs as penalidades de suspensão e devolução de quantias recebidas durante a aposentadoria, devido a cassação desta. Os impetrantes alegaram que o exercício de impor as citadas penalidades estava prescrito. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado pelo Ministro Presidente Oscar Saraiva

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Massiere, Hélio (autor); Verthein Junior, Henrique (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46067 (número do documento)

        Accession area