Dossiê/Processo 38012 - Lei n° 1711 de 1952. Código Civil, artigo 167. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1525. Escritório de Advocacia Avenida Erasmo Braga, 227/6°, RJ. Portaria n° 278 de 04/08/1965. Boletim de Serviço n° 82 de 1963, Lloyd Brasileiro. Procuração 2 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. Custas Processuais, CR$ 23.110,00, 1965. Declaração do IAPM, 1965

Zona de identificação

Código de referência

38012

Título

Lei n° 1711 de 1952. Código Civil, artigo 167. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1525. Escritório de Advocacia Avenida Erasmo Braga, 227/6°, RJ. Portaria n° 278 de 04/08/1965. Boletim de Serviço n° 82 de 1963, Lloyd Brasileiro. Procuração 2 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. Custas Processuais, CR$ 23.110,00, 1965. Declaração do IAPM, 1965

Data(s)

  • 1965; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 91f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes eram servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que através da Portaria n° 278 de 04/08/1965 impôs as penalidades de suspensão e devolução de quantias recebidas durante a aposentadoria, devido a cassação desta. Os impetrantes alegaram que o exercício de impor as citadas penalidades estava prescrito. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado pelo Ministro Presidente Oscar Saraiva

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Massiere, Hélio (autor); Verthein Junior, Henrique (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46067 (número do documento)

        Área de ingresso