Dossiê/Processo 38012 - Lei n° 1711 de 1952. Código Civil, artigo 167. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1525. Escritório de Advocacia Avenida Erasmo Braga, 227/6°, RJ. Portaria n° 278 de 04/08/1965. Boletim de Serviço n° 82 de 1963, Lloyd Brasileiro. Procuração 2 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. Custas Processuais, CR$ 23.110,00, 1965. Declaração do IAPM, 1965

Área de identificação

Código de referência

38012

Título

Lei n° 1711 de 1952. Código Civil, artigo 167. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1525. Escritório de Advocacia Avenida Erasmo Braga, 227/6°, RJ. Portaria n° 278 de 04/08/1965. Boletim de Serviço n° 82 de 1963, Lloyd Brasileiro. Procuração 2 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1965. Custas Processuais, CR$ 23.110,00, 1965. Declaração do IAPM, 1965

Data(s)

  • 1965; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 91f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes eram servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que através da Portaria n° 278 de 04/08/1965 impôs as penalidades de suspensão e devolução de quantias recebidas durante a aposentadoria, devido a cassação desta. Os impetrantes alegaram que o exercício de impor as citadas penalidades estava prescrito. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado pelo Ministro Presidente Oscar Saraiva

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Massiere, Hélio (autor); Verthein Junior, Henrique (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/11/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46067 (número do documento)

        Área de ingresso