Dossiê/Processo 39534 - Lei n° 2284 de 1954, artigo 1. Lei n° 284. Lei n° 1713. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 525-A de 1948. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 12/03/1959 e 25/01/1952

Área de identidad

Código de referencia

39534

Título

Lei n° 2284 de 1954, artigo 1. Lei n° 284. Lei n° 1713. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 525-A de 1948. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 12/03/1959 e 25/01/1952

Fecha(s)

  • 1959; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 102p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, servidores públicos, extranumerários mensalistas, eram integrantes das funções de serventes lotados no Instituto Oswaldo Cruz. Pela Lei n° 2284 de 1954, artigo 1, os extranumerários que contassem com mais de 5 anos de serviço seriam equiparados aos funcionários efetivos. Contudo, a autoridade coatora negou-se a considerar o estipulado pela lei acima citada. Pediram o pagamento dos valores referentes às suas funções. O juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento para cassar a segurança.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferreira Netto, Levy (autor); Barros, Francisco Jovino de (autor); Andrade, Alice Miranda de (autor); Fernandes, Guiomar Vieira (autor); Macedo, Ilza Barros e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48906 (número do documento)

        Área de Ingreso