Dossiê/Processo 39534 - Lei n° 2284 de 1954, artigo 1. Lei n° 284. Lei n° 1713. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 525-A de 1948. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 12/03/1959 e 25/01/1952

Zone d'identification

Cote

39534

Titre

Lei n° 2284 de 1954, artigo 1. Lei n° 284. Lei n° 1713. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 525-A de 1948. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 12/03/1959 e 25/01/1952

Date(s)

  • 1959; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 102p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, servidores públicos, extranumerários mensalistas, eram integrantes das funções de serventes lotados no Instituto Oswaldo Cruz. Pela Lei n° 2284 de 1954, artigo 1, os extranumerários que contassem com mais de 5 anos de serviço seriam equiparados aos funcionários efetivos. Contudo, a autoridade coatora negou-se a considerar o estipulado pela lei acima citada. Pediram o pagamento dos valores referentes às suas funções. O juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento para cassar a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferreira Netto, Levy (autor); Barros, Francisco Jovino de (autor); Andrade, Alice Miranda de (autor); Fernandes, Guiomar Vieira (autor); Macedo, Ilza Barros e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48906 (número do documento)

        Accession area