Dossiê/Processo 39534 - Lei n° 2284 de 1954, artigo 1. Lei n° 284. Lei n° 1713. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 525-A de 1948. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 12/03/1959 e 25/01/1952

Área de identificação

Código de referência

39534

Título

Lei n° 2284 de 1954, artigo 1. Lei n° 284. Lei n° 1713. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 525-A de 1948. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 12/03/1959 e 25/01/1952

Data(s)

  • 1959; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 102p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, servidores públicos, extranumerários mensalistas, eram integrantes das funções de serventes lotados no Instituto Oswaldo Cruz. Pela Lei n° 2284 de 1954, artigo 1, os extranumerários que contassem com mais de 5 anos de serviço seriam equiparados aos funcionários efetivos. Contudo, a autoridade coatora negou-se a considerar o estipulado pela lei acima citada. Pediram o pagamento dos valores referentes às suas funções. O juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento para cassar a segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ferreira Netto, Levy (autor); Barros, Francisco Jovino de (autor); Andrade, Alice Miranda de (autor); Fernandes, Guiomar Vieira (autor); Macedo, Ilza Barros e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48906 (número do documento)

        Área de ingresso