Dossiê/Processo 39246 - Lei n° 4019 de 1961, artigo 8. Lei n° 3780. Procuração Tabelião Flaviano Osório Pimentel, Rua Padre Vieira, 37, BA, Bahia, 1963. Recibo de retribuição, 1961 a 1963. Procuração Tabelião Diógenes de Sales, Rua Juliano Moreira, BA, Bahia, 1963

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39246

Title

Lei n° 4019 de 1961, artigo 8. Lei n° 3780. Procuração Tabelião Flaviano Osório Pimentel, Rua Padre Vieira, 37, BA, Bahia, 1963. Recibo de retribuição, 1961 a 1963. Procuração Tabelião Diógenes de Sales, Rua Juliano Moreira, BA, Bahia, 1963

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 98p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança, a fim de que fossem incorporados em seus vencimentos a parcela de 30 por cento dos aumentos e reajustamentos, conforme a Lei n° 4019 de 1961. Basearam o pedido no princípio de igualdade,isonomia. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada.

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Conditions governing access

Miranda, Valmir Pimentel de (autor); Lira, Albertina Gusmão (autor); Maciel Filho, Aloísio Alves (autor); Silva, Carlos Alberto Gottschall da (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        47191 (número do documento)

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