Dossiê/Processo 39246 - Lei n° 4019 de 1961, artigo 8. Lei n° 3780. Procuração Tabelião Flaviano Osório Pimentel, Rua Padre Vieira, 37, BA, Bahia, 1963. Recibo de retribuição, 1961 a 1963. Procuração Tabelião Diógenes de Sales, Rua Juliano Moreira, BA, Bahia, 1963

Zone d'identification

Cote

39246

Titre

Lei n° 4019 de 1961, artigo 8. Lei n° 3780. Procuração Tabelião Flaviano Osório Pimentel, Rua Padre Vieira, 37, BA, Bahia, 1963. Recibo de retribuição, 1961 a 1963. Procuração Tabelião Diógenes de Sales, Rua Juliano Moreira, BA, Bahia, 1963

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 98p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança, a fim de que fossem incorporados em seus vencimentos a parcela de 30 por cento dos aumentos e reajustamentos, conforme a Lei n° 4019 de 1961. Basearam o pedido no princípio de igualdade,isonomia. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Miranda, Valmir Pimentel de (autor); Lira, Albertina Gusmão (autor); Maciel Filho, Aloísio Alves (autor); Silva, Carlos Alberto Gottschall da (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47191 (número do documento)

        Accession area