Dossiê/Processo 41375 - Lei n° 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Jornal Diário da Justiça, 05/1961. Jornal Diário Oficial, 21/08/1966. Procuração Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, DF, 1966

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Reference code

41375

Title

Lei n° 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Jornal Diário da Justiça, 05/1961. Jornal Diário Oficial, 21/08/1966. Procuração Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, DF, 1966

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 128p

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 31 suplicantes tinham nacionalidade brasileira e eram funcionários públicos federais do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Tinham funções de servente, oficial judiciário, guarda judiciário, porteiro e contador. Por ofício o Diretor da Secretaria do TRT enviou ao réu 405 contra cheques para que fossem pagos ao pessoal do quadro da secretaria por diferença de vencimentos, nos termos da Lei n° 4242 de 17/07/1963. O valor de 99.304.231,00 foi pago como vencimentos e gratificações por tempo de serviço. O juiz negou a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Piozera, Ivo Mario (autor); Povoa, Débora Barreto (autor); França, Apolonio Simplício de (autor); Ferreira, Diva dos Santos (autor); Pereira, Orlando (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48933 (número do documento)

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