Dossiê/Processo 41375 - Lei n° 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Jornal Diário da Justiça, 05/1961. Jornal Diário Oficial, 21/08/1966. Procuração Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, DF, 1966

Zone d'identification

Cote

41375

Titre

Lei n° 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Jornal Diário da Justiça, 05/1961. Jornal Diário Oficial, 21/08/1966. Procuração Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, DF, 1966

Date(s)

  • 1964; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 128p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 31 suplicantes tinham nacionalidade brasileira e eram funcionários públicos federais do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Tinham funções de servente, oficial judiciário, guarda judiciário, porteiro e contador. Por ofício o Diretor da Secretaria do TRT enviou ao réu 405 contra cheques para que fossem pagos ao pessoal do quadro da secretaria por diferença de vencimentos, nos termos da Lei n° 4242 de 17/07/1963. O valor de 99.304.231,00 foi pago como vencimentos e gratificações por tempo de serviço. O juiz negou a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Piozera, Ivo Mario (autor); Povoa, Débora Barreto (autor); França, Apolonio Simplício de (autor); Ferreira, Diva dos Santos (autor); Pereira, Orlando (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48933 (número do documento)

        Accession area