Dossiê/Processo 41375 - Lei n° 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Jornal Diário da Justiça, 05/1961. Jornal Diário Oficial, 21/08/1966. Procuração Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, DF, 1966

Área de identidad

Código de referencia

41375

Título

Lei n° 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Jornal Diário da Justiça, 05/1961. Jornal Diário Oficial, 21/08/1966. Procuração Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, DF, 1966

Fecha(s)

  • 1964; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 128p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 31 suplicantes tinham nacionalidade brasileira e eram funcionários públicos federais do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Tinham funções de servente, oficial judiciário, guarda judiciário, porteiro e contador. Por ofício o Diretor da Secretaria do TRT enviou ao réu 405 contra cheques para que fossem pagos ao pessoal do quadro da secretaria por diferença de vencimentos, nos termos da Lei n° 4242 de 17/07/1963. O valor de 99.304.231,00 foi pago como vencimentos e gratificações por tempo de serviço. O juiz negou a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Piozera, Ivo Mario (autor); Povoa, Débora Barreto (autor); França, Apolonio Simplício de (autor); Ferreira, Diva dos Santos (autor); Pereira, Orlando (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48933 (número do documento)

        Área de Ingreso