Dossiê/Processo 25977 - Lei nª 1533, artigo 15. Código do Processo Civil, artigo 329. Constituição Federal, artigo 97. Decreto-Lei nª 3347 de 12/06/1941. Procuração de 1969. Impresso, Benefício de Família, Fundo de Aposentadoria e Pensões, 1964, Estatuto dos Funcionários no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. Certidão de Óbito, 1968

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Reference code

25977

Title

Lei nª 1533, artigo 15. Código do Processo Civil, artigo 329. Constituição Federal, artigo 97. Decreto-Lei nª 3347 de 12/06/1941. Procuração de 1969. Impresso, Benefício de Família, Fundo de Aposentadoria e Pensões, 1964, Estatuto dos Funcionários no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. Certidão de Óbito, 1968

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 149p.

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Name of creator

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher estado civil viúva foi casada com José Salles de Oliveira Coutinho, profissão assessor médico da chefia de serviço de assistência e previdência. Esta requereu o pagamento da diferença da pensão a que teria direito e que, na forma do Estatuto dos Servidores do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o banco se obrigava a complementar as pensões pagas pela Previdência Social desde que não atingissem 2/3 do provento que recebia o funcionário falecidª O juiz acolheu a execução da coisa julgada e condenou a autora nas custas e julgou o processo saneado aguardando as devidas providências. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Coutinho, Vera Ernany de ª (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precario estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        38971 (número do documento)

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