Dossiê/Processo 25977 - Lei nª 1533, artigo 15. Código do Processo Civil, artigo 329. Constituição Federal, artigo 97. Decreto-Lei nª 3347 de 12/06/1941. Procuração de 1969. Impresso, Benefício de Família, Fundo de Aposentadoria e Pensões, 1964, Estatuto dos Funcionários no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. Certidão de Óbito, 1968

Zone d'identification

Cote

25977

Titre

Lei nª 1533, artigo 15. Código do Processo Civil, artigo 329. Constituição Federal, artigo 97. Decreto-Lei nª 3347 de 12/06/1941. Procuração de 1969. Impresso, Benefício de Família, Fundo de Aposentadoria e Pensões, 1964, Estatuto dos Funcionários no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. Certidão de Óbito, 1968

Date(s)

  • 1969; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 149p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, mulher estado civil viúva foi casada com José Salles de Oliveira Coutinho, profissão assessor médico da chefia de serviço de assistência e previdência. Esta requereu o pagamento da diferença da pensão a que teria direito e que, na forma do Estatuto dos Servidores do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o banco se obrigava a complementar as pensões pagas pela Previdência Social desde que não atingissem 2/3 do provento que recebia o funcionário falecidª O juiz acolheu a execução da coisa julgada e condenou a autora nas custas e julgou o processo saneado aguardando as devidas providências. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coutinho, Vera Ernany de ª (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precario estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38971 (número do documento)

        Accession area