Dossiê/Processo 38743 - Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 119, inciso VIII. Decreto-lei nª 3 de 1966. Decreto nª 56367 de 1965. Lei nª 1561 de 1952. 3 Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Avenida Rio Branco, 120, Centro, RJ, 1967. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1967. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 17/03/1967, 27/02/1963, 26/05/1964. Diário da Justiça, 18/06/1963. Livreto Instruções Reguladoras do Exercício da Profissão de Conferentes de Carga e Descarga no Porto do Rio de Janeiro, 1955. Custas Processuais, CR$ 58,50, 1967

Zone d'identification

Cote

38743

Titre

Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 119, inciso VIII. Decreto-lei nª 3 de 1966. Decreto nª 56367 de 1965. Lei nª 1561 de 1952. 3 Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Avenida Rio Branco, 120, Centro, RJ, 1967. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1967. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 17/03/1967, 27/02/1963, 26/05/1964. Diário da Justiça, 18/06/1963. Livreto Instruções Reguladoras do Exercício da Profissão de Conferentes de Carga e Descarga no Porto do Rio de Janeiro, 1955. Custas Processuais, CR$ 58,50, 1967

Date(s)

  • 1967; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 108 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Conselho Regional do Trabalho Marítimo dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro (réu). Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes tinham como profissão de conferente de carga e descarga, e estavam devidamente matriculados na Delegacia do Trabalho Marítimo, e associados ao Sindicato dos Conferentes e Conservadores de Carga e Descarga, atuando no porto da Guanaba e do Rio de Janeirª O mandado de segurança foi impetrado contra os réus, pelo fato de estes descumprirem ordem judicial e impedirem que os autores fizessem parte do sistema legal de rodízio estabelecido pelos suplicados. O juiz denegou a segurança. O processo foi encaminhado para o Tribunal Federal de Recursos através de agravo, que teve provimento negadª Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Alves, Amerino Porciúncula (autor); Quirino Filho, José (autor); Moreira, Washington (autor); Silva, Manoel Nogueira da (autor); Barros, Rubens de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47535 (número do documento)

        Accession area