Dossiê/Processo 38743 - Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 119, inciso VIII. Decreto-lei nª 3 de 1966. Decreto nª 56367 de 1965. Lei nª 1561 de 1952. 3 Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Avenida Rio Branco, 120, Centro, RJ, 1967. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1967. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 17/03/1967, 27/02/1963, 26/05/1964. Diário da Justiça, 18/06/1963. Livreto Instruções Reguladoras do Exercício da Profissão de Conferentes de Carga e Descarga no Porto do Rio de Janeiro, 1955. Custas Processuais, CR$ 58,50, 1967

Área de identidad

Código de referencia

38743

Título

Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 119, inciso VIII. Decreto-lei nª 3 de 1966. Decreto nª 56367 de 1965. Lei nª 1561 de 1952. 3 Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Avenida Rio Branco, 120, Centro, RJ, 1967. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1967. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 17/03/1967, 27/02/1963, 26/05/1964. Diário da Justiça, 18/06/1963. Livreto Instruções Reguladoras do Exercício da Profissão de Conferentes de Carga e Descarga no Porto do Rio de Janeiro, 1955. Custas Processuais, CR$ 58,50, 1967

Fecha(s)

  • 1967; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 108 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Conselho Regional do Trabalho Marítimo dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro (réu). Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes tinham como profissão de conferente de carga e descarga, e estavam devidamente matriculados na Delegacia do Trabalho Marítimo, e associados ao Sindicato dos Conferentes e Conservadores de Carga e Descarga, atuando no porto da Guanaba e do Rio de Janeirª O mandado de segurança foi impetrado contra os réus, pelo fato de estes descumprirem ordem judicial e impedirem que os autores fizessem parte do sistema legal de rodízio estabelecido pelos suplicados. O juiz denegou a segurança. O processo foi encaminhado para o Tribunal Federal de Recursos através de agravo, que teve provimento negadª Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Alves, Amerino Porciúncula (autor); Quirino Filho, José (autor); Moreira, Washington (autor); Silva, Manoel Nogueira da (autor); Barros, Rubens de e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47535 (número do documento)

        Área de Ingreso