Dossiê/Processo 38743 - Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 119, inciso VIII. Decreto-lei nª 3 de 1966. Decreto nª 56367 de 1965. Lei nª 1561 de 1952. 3 Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Avenida Rio Branco, 120, Centro, RJ, 1967. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1967. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 17/03/1967, 27/02/1963, 26/05/1964. Diário da Justiça, 18/06/1963. Livreto Instruções Reguladoras do Exercício da Profissão de Conferentes de Carga e Descarga no Porto do Rio de Janeiro, 1955. Custas Processuais, CR$ 58,50, 1967

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38743

Title

Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 119, inciso VIII. Decreto-lei nª 3 de 1966. Decreto nª 56367 de 1965. Lei nª 1561 de 1952. 3 Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Avenida Rio Branco, 120, Centro, RJ, 1967. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1967. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 17/03/1967, 27/02/1963, 26/05/1964. Diário da Justiça, 18/06/1963. Livreto Instruções Reguladoras do Exercício da Profissão de Conferentes de Carga e Descarga no Porto do Rio de Janeiro, 1955. Custas Processuais, CR$ 58,50, 1967

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 108 f.

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Name of creator

Conselho Regional do Trabalho Marítimo dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro (réu). Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes tinham como profissão de conferente de carga e descarga, e estavam devidamente matriculados na Delegacia do Trabalho Marítimo, e associados ao Sindicato dos Conferentes e Conservadores de Carga e Descarga, atuando no porto da Guanaba e do Rio de Janeirª O mandado de segurança foi impetrado contra os réus, pelo fato de estes descumprirem ordem judicial e impedirem que os autores fizessem parte do sistema legal de rodízio estabelecido pelos suplicados. O juiz denegou a segurança. O processo foi encaminhado para o Tribunal Federal de Recursos através de agravo, que teve provimento negadª Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Alves, Amerino Porciúncula (autor); Quirino Filho, José (autor); Moreira, Washington (autor); Silva, Manoel Nogueira da (autor); Barros, Rubens de e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        47535 (número do documento)

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