Identity area
Reference code
25655
Title
Lei nª 224 de 03/07/1968. Lei nª 4729 de 14/07/1965. Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134, RJ, 1967.Digital Datiloscópica
Date(s)
- 1970; 1973 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 115f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Trata-se de uma denúncia conrea os réus comerciantes, por haverem adquirido mercadoria estrangeira de procedência do paraguai desacompanhada de documentação legal e destinada a revenda. A mercadoria foi apreendida no estabelecimento comercial no largo de são francisco nª 26. A ação se baseia no código penal artigo 334 e na lei 4729 de 1965 artigo 5 parágrafo 1 letra C. contrabandª a denúncia foi julgada improcednete
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Guimarãs, Jorge L. P. (Juiz); Fraga, Haroldo Nigro (réu); Fraga, Helcio Nigro (réu)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
13/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
39664 (número do documento)
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