Dossiê/Processo 28926 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigos 141 e 324. Decreto nº 26778 de 1949. Decreto nº 598 de 1948. Decreto nº 20465 de 1931. Decreto nº 21031 de 1932. Lei nº 477 de 1937. Lei nº 2745 de 1956. Decreto-lei nº 6508 de 1944. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Cheque de Pagamento, 1956. Jornal Diário de Justiça, 22/06/1956

Zone d'identification

Cote

28926

Titre

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigos 141 e 324. Decreto nº 26778 de 1949. Decreto nº 598 de 1948. Decreto nº 20465 de 1931. Decreto nº 21031 de 1932. Lei nº 477 de 1937. Lei nº 2745 de 1956. Decreto-lei nº 6508 de 1944. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Cheque de Pagamento, 1956. Jornal Diário de Justiça, 22/06/1956

Date(s)

  • 1956; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 82f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Caixa de Aposentadorias e Pensões de Serviços Públicos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, funcionários do suplicado, requereram um mandado de segurança para assegurarem a restituição dos valores indevidamente descontadas dos seus vencimentos referente ao desconto compulsório da contribuição denominada jóia. A segurança foi negada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Alberto Idelfonso de (autor); Tavares, Aiace Mendes (autor); Nascimento, Atila e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44139 (número do documento)

        Accession area