Dossiê/Processo 39133 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1711 de 1952, artigos 166, 244. Lei nº 3780 de 1960, artigos 49 a 52, 83. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Protocolo do IAPI, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963

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Reference code

39133

Title

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1711 de 1952, artigos 166, 244. Lei nº 3780 de 1960, artigos 49 a 52, 83. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Protocolo do IAPI, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 35 f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As impetrantes eram todas de nacionalidade brasileira, profissão assistentes sociais do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do IAPI. As autoras alegaram ter direito à sua preferência pelo trabalho sob regime de tempo integral, conforme a Lei nº 3780, artigos 49 a 52. Contudo, ao recorrer à autoridade ré, esta optou por não julgar os requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Desta forma, as suplicantes solicitaram que seu direito ao tempo integral de serviço fosse garantido. O juiz negou a segurança pedida e não houve recurso. O juiz então comunicou o trânsito em julgado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz); Nogueira, Aidyl Vaz Ramos (autor); Richter, Zivuna Rotberg (autor); Barro, Georgette Branco de (autor); Justa, Nelly da Conceição Nepomuceno (autor); Gomes, Juarlette Pereira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        48173 (número do documento)

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