Dossiê/Processo 39133 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1711 de 1952, artigos 166, 244. Lei nº 3780 de 1960, artigos 49 a 52, 83. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Protocolo do IAPI, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963

1 v. 35 f.

As impetrantes eram todas de nacionalidade brasileira, profissão assistentes sociais do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do IAPI. As autoras alegaram ter direito à sua preferência pelo trabalho sob regime de tempo integral, conforme a Lei nº 3780, artigos 49 a 52. Contudo, ao recorrer à autoridade ré, esta optou por não julgar os requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Desta forma, as suplicantes solicitaram que seu direito ao tempo integral de serviço fosse garantido. O juiz negou a segurança pedida e não houve recurso. O juiz então comunicou o trânsito em julgado

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz); Nogueira, Aidyl Vaz Ramos (autor); Richter, Zivuna Rotberg (autor); Barro, Georgette Branco de (autor); Justa, Nelly da Conceição Nepomuceno (autor); Gomes, Juarlette Pereira e outros (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

48173 (número do documento)