Dossiê/Processo 39190 - Lei nº 2284 de 1954, artigo 291. Decreto-lei nº 5175 de 1943. Código de Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal, artigo 65. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 3780 de 1960. 4 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Cópia de Portaria nº 560 de 1953. Custas Processuais, 1960

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Reference code

39190

Title

Lei nº 2284 de 1954, artigo 291. Decreto-lei nº 5175 de 1943. Código de Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal, artigo 65. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 3780 de 1960. 4 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Cópia de Portaria nº 560 de 1953. Custas Processuais, 1960

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 67 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura e Ministério da Aeronáutica. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 propuseram ação ordinária, requerendo serem equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Monnerat, Maria Celeste Sarmento (autor); Pamplona, Eurico do Amaral (autor); Silva, Eduardo Ferreira da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        45376 (número do documento)

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