Dossiê/Processo 39190 - Lei nº 2284 de 1954, artigo 291. Decreto-lei nº 5175 de 1943. Código de Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal, artigo 65. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 3780 de 1960. 4 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Cópia de Portaria nº 560 de 1953. Custas Processuais, 1960

Zona de identificação

Código de referência

39190

Título

Lei nº 2284 de 1954, artigo 291. Decreto-lei nº 5175 de 1943. Código de Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal, artigo 65. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 3780 de 1960. 4 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Cópia de Portaria nº 560 de 1953. Custas Processuais, 1960

Data(s)

  • 1959; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 67 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura e Ministério da Aeronáutica. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 propuseram ação ordinária, requerendo serem equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Monnerat, Maria Celeste Sarmento (autor); Pamplona, Eurico do Amaral (autor); Silva, Eduardo Ferreira da (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45376 (número do documento)

        Área de ingresso