Dossiê/Processo 34930 - Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Constituição Federal, artigo 141 § 2º. Decreto-Lei 4655 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado, Benedicto de Azevedo Barros, Avenida Almirante Barroso, 97. Diário Oficial, 1957. Guia de Selo por Verba, 1956. Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957

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Reference code

34930

Title

Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Constituição Federal, artigo 141 § 2º. Decreto-Lei 4655 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado, Benedicto de Azevedo Barros, Avenida Almirante Barroso, 97. Diário Oficial, 1957. Guia de Selo por Verba, 1956. Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91p.

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Name of creator

União Federal (réu). Correio da Manhã Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era uma empresa jornalística, representado por seu diretor-gerente Alínio Tavares Ferreira de Salles, estado civil casado, profissão jornalista. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a devolução de determinado valor referente a Imposto de Selo por aumento de seu capital. A ré alegou que por isso cobrou ao autor o citado imposto que o suplicante pagou para evitar embaraços, mas alegou que tal imposto seria ilegal, pois o autor só realizou reavaliações de bens do ativo, segundo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor ofereceu embargos, que foran recebidos

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        44173 (número do documento)

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