Dossiê/Processo 25890 - Lei nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 31811 de 1952. Decreto-lei nº 591 de 15/01/1936. Decreto-lei nº 643 de 14/02/1936. Constituição Federal, artigo 15. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953. Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953. Jornal Diário Oficial, 30/12/1952

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25890

Title

Lei nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 31811 de 1952. Decreto-lei nº 591 de 15/01/1936. Decreto-lei nº 643 de 14/02/1936. Constituição Federal, artigo 15. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953. Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953. Jornal Diário Oficial, 30/12/1952

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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Name of creator

Esso Standard do Brasil (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, uma Companhia Estrangeira, autorizada a funcionar no Pais, estabelecida à avenida Presidente Wilson, 118, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que fez uma cobrança de taxa de Previdência Social sobre um produto importado pelo autor, se tratando de óleo mineral lubrificante, alegando o autor ser a taxa cobrada ilegal, pois só incide sobre os lubrificantes líquidos minerais, o imposto único de acordo com o decreto-lei 2615, de 21/09/1940, que criou o imposto único federal, e a autora pede também a restituição do valor cobrado. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso da União Federal por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso proposto pela União Federal

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Conditions governing access

Oliveira, Lourival Gonçalves de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2007

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        Archivist's note

        37382 (número do documento)

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