Dossiê/Processo 25890 - Lei nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 31811 de 1952. Decreto-lei nº 591 de 15/01/1936. Decreto-lei nº 643 de 14/02/1936. Constituição Federal, artigo 15. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953. Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953. Jornal Diário Oficial, 30/12/1952

Área de identificação

Código de referência

25890

Título

Lei nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 31811 de 1952. Decreto-lei nº 591 de 15/01/1936. Decreto-lei nº 643 de 14/02/1936. Constituição Federal, artigo 15. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953. Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953. Jornal Diário Oficial, 30/12/1952

Data(s)

  • 1954 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 95f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Esso Standard do Brasil (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, uma Companhia Estrangeira, autorizada a funcionar no Pais, estabelecida à avenida Presidente Wilson, 118, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que fez uma cobrança de taxa de Previdência Social sobre um produto importado pelo autor, se tratando de óleo mineral lubrificante, alegando o autor ser a taxa cobrada ilegal, pois só incide sobre os lubrificantes líquidos minerais, o imposto único de acordo com o decreto-lei 2615, de 21/09/1940, que criou o imposto único federal, e a autora pede também a restituição do valor cobrado. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso da União Federal por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso proposto pela União Federal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Oliveira, Lourival Gonçalves de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37382 (número do documento)

        Área de ingresso