Dossiê/Processo 25890 - Lei nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 31811 de 1952. Decreto-lei nº 591 de 15/01/1936. Decreto-lei nº 643 de 14/02/1936. Constituição Federal, artigo 15. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953. Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953. Jornal Diário Oficial, 30/12/1952

Identificatie

referentie code

25890

Titel

Lei nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 31811 de 1952. Decreto-lei nº 591 de 15/01/1936. Decreto-lei nº 643 de 14/02/1936. Constituição Federal, artigo 15. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953. Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953. Jornal Diário Oficial, 30/12/1952

Datum(s)

  • 1954 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 95f.

Context

Naam van de archiefvormer

Esso Standard do Brasil (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, uma Companhia Estrangeira, autorizada a funcionar no Pais, estabelecida à avenida Presidente Wilson, 118, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que fez uma cobrança de taxa de Previdência Social sobre um produto importado pelo autor, se tratando de óleo mineral lubrificante, alegando o autor ser a taxa cobrada ilegal, pois só incide sobre os lubrificantes líquidos minerais, o imposto único de acordo com o decreto-lei 2615, de 21/09/1940, que criou o imposto único federal, e a autora pede também a restituição do valor cobrado. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso da União Federal por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso proposto pela União Federal

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Oliveira, Lourival Gonçalves de (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        37382 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik