Dossiê/Processo 39123 - Lei nº 4138 de 1962. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2770 de 1956. Cópia de 7 Procuração, Tabelião João Nóbrega de Almeida, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Cópia de 17 Certificado de Cobertura Cambial, 1963. Cópia de 4 Importação de Mercadoria da Categoria Geral, 1963. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 1963. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Firmo, Rua da Quitanda, 96, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964

Área de identidad

Código de referencia

39123

Título

Lei nº 4138 de 1962. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2770 de 1956. Cópia de 7 Procuração, Tabelião João Nóbrega de Almeida, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Cópia de 17 Certificado de Cobertura Cambial, 1963. Cópia de 4 Importação de Mercadoria da Categoria Geral, 1963. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 1963. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Firmo, Rua da Quitanda, 96, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 110 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Geovia Comércio e Engenharia S/A (autor). Jet-Indústria e Comércio de Matérias-Primas Ltda. (autor). Metalimport Importação e Comércio Ltda. (autor). Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo S/A (autor). Mundeco Importação e Exportação Ltda. E outros (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora propôs um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante importou mercadorias, as quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro provenientes de um país membro do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, GATT. Apesar disso, o impetrado pretendeu cobrar, além dos tributos normais, a Taxa de Despacho Aduaneiro, divergindo do determinado naquele acordo. Alegou-se também que a exigência seria anti-jurídica. Destarte, requereu o desembaraço das mercadorias, independente do referido tributo. O juiz negou a segurança e revogou as medidas liminares. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49458 (número do documento)

        Área de Ingreso