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Lei nº 1229 de 13/11/1950. Constituição Federal, artigos 28 e 157. Código do Processo Civil, artigos 93 e 88. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ e Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1953
Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 21/03/1949, 17/16/1949, 04/10/1949, Diário da Justiça, 12/02/1957. Lei nº 2284, 09/08/1954, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 64
Boletim do Exército, 10/02/1935, 09/09/1954. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Lei nº 5631 de 31/12/1928. Código do Processo Civil, artigo 294. Advogado 3, Telles Barbosa, Abel de Assumção, Acrisio Ramos Scorzelli, Rua do Rosário, 13
Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1955, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1955, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1955. Decreto nº 10451 de 15/09/1942. Decreto nº 21566 de 20/06/1932. Decreto-lei nº 9698 de 02/12/1946, artigo 99. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167. Lei nº 616, artigo 1. Lei nº 3396 de 02/06/1958. Lei nº 1165 de 1950
Procuração 4 Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1954, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1964, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Certidão de Casamento, 1955. Certidão de Nascimento 3, 29/03/1956
Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Lei nº 1267 de 08/12/1950. Advogado, Felippino Sólon. Averbação, 1955. Procuração, Tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953 a 1955
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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Guerra
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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Guerra
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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Guerra
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Mandates/sources of authority
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