Dossiê/Processo 21911 - Multa Fiscalização de Gêneros Alimentícios Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Termo de Apelação, 1923. Termo de Agravo, 1923. Nota de Apreensão Departamento Nacional de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1921. Auto de Penhora, 1921. Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Decreto nº 14534 de 15/091920, artigos 1169, 1170, 1173, 565, 595, 577 e 574. Decreto nº 14189 de 25/05/1921. Decreto nº 15003 de 04/10/1921, artigos 574 a 576, 577 e 572. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 13. Constituição Federal, artigo 48, Código Civil, artigo 825. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 52 e 715. Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 30. Lei nº 438 de 1921, artigo 14. Lei nº 3966 de 25/12/1919. Regimento nº 737 , artigo 352. Decreto nº 10902 de 20/01/1915, artigo 102

Área de identidad

Código de referencia

21911

Título

Multa Fiscalização de Gêneros Alimentícios Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Termo de Apelação, 1923. Termo de Agravo, 1923. Nota de Apreensão Departamento Nacional de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1921. Auto de Penhora, 1921. Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Decreto nº 14534 de 15/091920, artigos 1169, 1170, 1173, 565, 595, 577 e 574. Decreto nº 14189 de 25/05/1921. Decreto nº 15003 de 04/10/1921, artigos 574 a 576, 577 e 572. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 13. Constituição Federal, artigo 48, Código Civil, artigo 825. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 52 e 715. Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 30. Lei nº 438 de 1921, artigo 14. Lei nº 3966 de 25/12/1919. Regimento nº 737 , artigo 352. Decreto nº 10902 de 20/01/1915, artigo 102

Fecha(s)

  • 1921 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 98f.

Área de contexto

Nombre del productor

Fazenda Nacional (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era credora do réu no valor de 1:000$000 réis. Requereu o pagamento da quantia no prazo de vinte e quatro horas, com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios por infração do Decreto nº 15354 de 15/09/1920. Uma vez que o pagamento não foi efetuado, deu-se início ao processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A União entrou com um recurso de agravo contra a ré, mas o STF não reconheceu o embargo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Borba, João Mendes (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        26333 (número do documento)

        Área de Ingreso