Dossiê/Processo 21911 - Multa Fiscalização de Gêneros Alimentícios Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Termo de Apelação, 1923. Termo de Agravo, 1923. Nota de Apreensão Departamento Nacional de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1921. Auto de Penhora, 1921. Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Decreto nº 14534 de 15/091920, artigos 1169, 1170, 1173, 565, 595, 577 e 574. Decreto nº 14189 de 25/05/1921. Decreto nº 15003 de 04/10/1921, artigos 574 a 576, 577 e 572. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 13. Constituição Federal, artigo 48, Código Civil, artigo 825. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 52 e 715. Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 30. Lei nº 438 de 1921, artigo 14. Lei nº 3966 de 25/12/1919. Regimento nº 737 , artigo 352. Decreto nº 10902 de 20/01/1915, artigo 102

Identificatie

referentie code

21911

Titel

Multa Fiscalização de Gêneros Alimentícios Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Termo de Apelação, 1923. Termo de Agravo, 1923. Nota de Apreensão Departamento Nacional de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1921. Auto de Penhora, 1921. Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Decreto nº 14534 de 15/091920, artigos 1169, 1170, 1173, 565, 595, 577 e 574. Decreto nº 14189 de 25/05/1921. Decreto nº 15003 de 04/10/1921, artigos 574 a 576, 577 e 572. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 13. Constituição Federal, artigo 48, Código Civil, artigo 825. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 52 e 715. Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 30. Lei nº 438 de 1921, artigo 14. Lei nº 3966 de 25/12/1919. Regimento nº 737 , artigo 352. Decreto nº 10902 de 20/01/1915, artigo 102

Datum(s)

  • 1921 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 98f.

Context

Naam van de archiefvormer

Fazenda Nacional (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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A autora era credora do réu no valor de 1:000$000 réis. Requereu o pagamento da quantia no prazo de vinte e quatro horas, com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios por infração do Decreto nº 15354 de 15/09/1920. Uma vez que o pagamento não foi efetuado, deu-se início ao processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A União entrou com um recurso de agravo contra a ré, mas o STF não reconheceu o embargo

Waardering, vernietiging en slectie

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Borba, João Mendes (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-10-2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

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        26333 (número do documento)

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