Dossiê/Processo 21422 - Multa Recebidoria do Distrito Federal, 1932. Auto de Penhora, 1934. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1931. Jornal Diário Oficial, 1931. Fatura Adega Caxias, 1926. Termo de Agravo, 1935. Decreto nº 17464 de 1926. Decreto nº 21459 de 1932, artigo 4. Decreto nº 212520 de 1932. Decreto nº 22796 de 1933. Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78. Decreto nº 5449 de 1928, artigo 03

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21422

Title

Multa Recebidoria do Distrito Federal, 1932. Auto de Penhora, 1934. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1931. Jornal Diário Oficial, 1931. Fatura Adega Caxias, 1926. Termo de Agravo, 1935. Decreto nº 17464 de 1926. Decreto nº 21459 de 1932, artigo 4. Decreto nº 212520 de 1932. Decreto nº 22796 de 1933. Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78. Decreto nº 5449 de 1928, artigo 03

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Fazenda Nacional se disse credora de João Akui, pelo valor de 1:200$00 réis referente a multa por infração do artigo único, combinado com o Decreto nº 17464 de 1926, artigo 222. O réu possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários até que se cumprisse o valor da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou não provados os embargos, e a subsistência da penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar prescrita a ação

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Akui, João (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/10/07

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        Archivist's note

        27513 (número do documento)

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