Dossiê/Processo 21422 - Multa Recebidoria do Distrito Federal, 1932. Auto de Penhora, 1934. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1931. Jornal Diário Oficial, 1931. Fatura Adega Caxias, 1926. Termo de Agravo, 1935. Decreto nº 17464 de 1926. Decreto nº 21459 de 1932, artigo 4. Decreto nº 212520 de 1932. Decreto nº 22796 de 1933. Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78. Decreto nº 5449 de 1928, artigo 03

Área de identidad

Código de referencia

21422

Título

Multa Recebidoria do Distrito Federal, 1932. Auto de Penhora, 1934. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1931. Jornal Diário Oficial, 1931. Fatura Adega Caxias, 1926. Termo de Agravo, 1935. Decreto nº 17464 de 1926. Decreto nº 21459 de 1932, artigo 4. Decreto nº 212520 de 1932. Decreto nº 22796 de 1933. Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78. Decreto nº 5449 de 1928, artigo 03

Fecha(s)

  • 1934 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 82f.

Área de contexto

Nombre del productor

Fazenda Nacional

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A Fazenda Nacional se disse credora de João Akui, pelo valor de 1:200$00 réis referente a multa por infração do artigo único, combinado com o Decreto nº 17464 de 1926, artigo 222. O réu possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários até que se cumprisse o valor da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou não provados os embargos, e a subsistência da penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar prescrita a ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Akui, João (réu)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27513 (número do documento)

        Área de Ingreso