Dossiê/Processo 21422 - Multa Recebidoria do Distrito Federal, 1932. Auto de Penhora, 1934. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1931. Jornal Diário Oficial, 1931. Fatura Adega Caxias, 1926. Termo de Agravo, 1935. Decreto nº 17464 de 1926. Decreto nº 21459 de 1932, artigo 4. Decreto nº 212520 de 1932. Decreto nº 22796 de 1933. Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78. Decreto nº 5449 de 1928, artigo 03

1v. 82f.

A Fazenda Nacional se disse credora de João Akui, pelo valor de 1:200$00 réis referente a multa por infração do artigo único, combinado com o Decreto nº 17464 de 1926, artigo 222. O réu possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários até que se cumprisse o valor da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou não provados os embargos, e a subsistência da penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar prescrita a ação

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Akui, João (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/10/07

27513 (número do documento)