Dossiê/Processo 11695 - Nomeação do autor, 1932. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1o.. Decreto nº 19890 de 18/4/1931. Decreto nº 21241 de 4/4/1932. Decreto nº 24439 de 21/6/1934. Decreto nº 24734 de 14/7/1934. Lei 191 de 16/1/1936, artigo 3o.. Constituição Federal, artigo 169

Identity area

Reference code

11695

Title

Nomeação do autor, 1932. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1o.. Decreto nº 19890 de 18/4/1931. Decreto nº 21241 de 4/4/1932. Decreto nº 24439 de 21/6/1934. Decreto nº 24734 de 14/7/1934. Lei 191 de 16/1/1936, artigo 3o.. Constituição Federal, artigo 169

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 113, requereu mandado de segurança contra a ré, a fim de que fosse mantido no cargo de inspetor de estabelecimento de ensino secundário , no estado de Minas Gerais e na percepção dos respectivos vencimentos, visto que ato que o demitiu foi ilegal. Pedido indeferido. Autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Castro, Arthur Fernandes de Carvalho (autor); Nunes, José de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/3/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23721 (número do documento)

        Accession area