Dossiê/Processo 20376 - Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1902. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/11/1902, 02/04/1903. Custas, 1933. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1912. Lei n° 358 de 1895, artigo 4. Lei n° 428 de 1856, artigo 2. Constituição Federal, artigo 75. Decreto Legislativo n° 117 de 04/01/1892

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20376

Title

Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1902. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/11/1902, 02/04/1903. Custas, 1933. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1912. Lei n° 358 de 1895, artigo 4. Lei n° 428 de 1856, artigo 2. Constituição Federal, artigo 75. Decreto Legislativo n° 117 de 04/01/1892

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75p.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, brasileiro, requereu a sua reintegração no cargo de fiel de armazém da Alfândega do Rio de Janeiro, sendo a ré condenada ao pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante havia sido nomeado por portaria do Ministro da Fazenda de 26/08/1902. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento.

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Maurity, João Soares Franco (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-09-2007

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        Archivist's note

        22823 (número do documento)

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