Dossiê/Processo 35817 - Nota de Revisão 1955. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1959. Decreto-Lei 2615. Lei 2675 de 27/11/1956. Leis Constitucionais 3 e 4. LICC, artigo 2° - parágrafo 1°. Lei 22 de 15/02/1947

Área de identidad

Código de referencia

35817

Título

Nota de Revisão 1955. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1959. Decreto-Lei 2615. Lei 2675 de 27/11/1956. Leis Constitucionais 3 e 4. LICC, artigo 2° - parágrafo 1°. Lei 22 de 15/02/1947

Fecha(s)

  • 1960; 1976 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 75p.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, sociedade anônima, sediada à Rua São José, 90, na cidade do Rio de Janeiro, importa óleos lubrificantes, mercadoria esta que segundo o Decreto-Lei 2615 e da Lei 2975 está sujeita ao imposto único. Acontece que a Alfândega determinou o pagamento da taxa de previdência social na importação da citada mercadoria. Alegando que o Decreto 2615, de 21/09/1940, estabelece o pagamento do imposto único a suplicante pede a anulação da cobrança da taxa de previdência social e a restituição do valor de Cr$50.507,50 cobrado pela suplicada. A ação foi julgada procedente e a ré e o juiz apelaram ao TFR, que negou seguimento ao apelo. A ré embargou e teve recebidos os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    01-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        38611 (número do documento)

        Área de Ingreso