Dossiê/Processo 35817 - Nota de Revisão 1955. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1959. Decreto-Lei 2615. Lei 2675 de 27/11/1956. Leis Constitucionais 3 e 4. LICC, artigo 2° - parágrafo 1°. Lei 22 de 15/02/1947

Zone d'identification

Cote

35817

Titre

Nota de Revisão 1955. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1959. Decreto-Lei 2615. Lei 2675 de 27/11/1956. Leis Constitucionais 3 e 4. LICC, artigo 2° - parágrafo 1°. Lei 22 de 15/02/1947

Date(s)

  • 1960; 1976 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 75p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, sociedade anônima, sediada à Rua São José, 90, na cidade do Rio de Janeiro, importa óleos lubrificantes, mercadoria esta que segundo o Decreto-Lei 2615 e da Lei 2975 está sujeita ao imposto único. Acontece que a Alfândega determinou o pagamento da taxa de previdência social na importação da citada mercadoria. Alegando que o Decreto 2615, de 21/09/1940, estabelece o pagamento do imposto único a suplicante pede a anulação da cobrança da taxa de previdência social e a restituição do valor de Cr$50.507,50 cobrado pela suplicada. A ação foi julgada procedente e a ré e o juiz apelaram ao TFR, que negou seguimento ao apelo. A ré embargou e teve recebidos os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    01-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38611 (número do documento)

        Accession area