Dossiê/Processo 23937 - Nota. Recibo. Jornal Diário Oficial, 1942 e 1943. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1948. Jornal Diário da Justiça 7/10/1943. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Constituição Federal 1937, artigo 67, 68. Decreto-lei nº 4657 de 01/09/1942. Código do Processo Civil, artigo 808, 820, 821 e 823. Advogado Eurico da Sá Pereira

Zone d'identification

Cote

23937

Titre

Nota. Recibo. Jornal Diário Oficial, 1942 e 1943. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1948. Jornal Diário da Justiça 7/10/1943. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Constituição Federal 1937, artigo 67, 68. Decreto-lei nº 4657 de 01/09/1942. Código do Processo Civil, artigo 808, 820, 821 e 823. Advogado Eurico da Sá Pereira

Date(s)

  • 1944 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 185f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Standart Oil Company od Brasil (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, 6º andar, com o comércio de petróleo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação de 14 acórdãos do Conselho Superir de Tarifa, com as decisões do Inspetor da Alfândega ou da Comissã de Tarifa, bem assim dos 5 despachos do Ministro da Fazenda, sendo a supplicada condenada a lhe restituir o valor de CR$57.366,00 que lhe foi indevidamente cobrado e recolhido ao Tesouro nas parcelas a vários processos fiscais de despachos e importação de artigos de petróleo. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28694 (número do documento)

        Accession area