Dossiê/Processo 27362 - Notificação, 1967. Contrato de Locação, 1955 a 1959. Recibo de Aluguel. Decreto-lei nª 1966. Decreto nª 24150 de 1934. Código Processual Civil, artigo 32, 56. Lei nª 4494 de 1965. Lei nª 4864 de 1965. Lei nª 5010 de 1966. Decreto-lei nª 1215 de 1939. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968

Identity area

Reference code

27362

Title

Notificação, 1967. Contrato de Locação, 1955 a 1959. Recibo de Aluguel. Decreto-lei nª 1966. Decreto nª 24150 de 1934. Código Processual Civil, artigo 32, 56. Lei nª 4494 de 1965. Lei nª 4864 de 1965. Lei nª 5010 de 1966. Decreto-lei nª 1215 de 1939. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 163f.

Context area

Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (autor). Pina Rodrigues e Irmãos Ltda (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, autarquia federal à Rua México, 128, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra réu. Fundamentou-se na Lei nª 4 de 1966 e no Códico Civil, artigo 1196 e 1209. O autor havia alugado ao réu imóvel, contudo este encontrava-se em débito no pagamento dos aluguéis. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Mocreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36485 (número do documento)

        Accession area