Dossiê/Processo 34912 - notificação feita pelo Ministério da Fazenda, 1962 Escritura pública de promessa de compre e venda, 1951. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. certidão de inventário de bens, 1968. lei 151 de 25/11/1947 artigo 12, 24. decreto lei 9330 de 10/06/1946. Código Civil, artigos 44, 134,1065, 1078, 43. decreto lei 649 de 11/03/1949. decreto lei 5844 de 29/09/1943. código do processo civil, artigo 820

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34912

Title

notificação feita pelo Ministério da Fazenda, 1962 Escritura pública de promessa de compre e venda, 1951. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. certidão de inventário de bens, 1968. lei 151 de 25/11/1947 artigo 12, 24. decreto lei 9330 de 10/06/1946. Código Civil, artigos 44, 134,1065, 1078, 43. decreto lei 649 de 11/03/1949. decreto lei 5844 de 29/09/1943. código do processo civil, artigo 820

Date(s)

  • 1962 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 128f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estrangeiro de nacionalidade belga, estado civil desquitado, profissão industrial. Moveu ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança ilegal de imposto e multa referente a um lançamento suplementar no exercício de 1953, ano base 1952. Requereu a anulação de cobrança fiscal no valor de 932.425,70 cruzeiros, no processo suplementar n. 10728-62, referido na notificação de tal lançamento suplementar n. 3 - rec- 352.203/5. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Veulst, Jan Jules Bernard (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Archivist's note

        37060 (número do documento)

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