Dossiê/Processo 33679 - Oito Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963, 1966, 1967, 1968. Boletim de Serviço 1963. D. O. 12/02/1962, 09/05/1961, 16/08/1962, 04/01/1963, 04/03/1964. D. J. não identificado. Decreto 50562 de 28/05/1961. Decreto 51624 de 17/06/1962. Decreto 1977/63. Decreto-Lei 161/67. Lei 4345 de 1964. Lei 5010 artigo 83

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Reference code

33679

Title

Oito Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963, 1966, 1967, 1968. Boletim de Serviço 1963. D. O. 12/02/1962, 09/05/1961, 16/08/1962, 04/01/1963, 04/03/1964. D. J. não identificado. Decreto 50562 de 28/05/1961. Decreto 51624 de 17/06/1962. Decreto 1977/63. Decreto-Lei 161/67. Lei 4345 de 1964. Lei 5010 artigo 83

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102p.

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Name of creator

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 61 autores eram funcionários do Conselho Nacional de Estatística, órgão do IBGE, titulares do cargo de estatístico. Requereram que fossem apostiladas suas portarias, para os efeitos da Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 74, que estabeleceu o pagamento de gratificação aos funcionários com nível superior, face à decisão proferida pela Comissão de Classificação de Cargos. O réu deveria também ser condenado no pagamento do valor CR$403.920,00, para cada autor. Em 1968 a juíza julgou a ação procedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso, para julgar prescrita a ação, e julgando prejudicado o recurso dos autores

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Accruals

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Gomes, Orencio L. de Arruda (autor); Pereira, Clecyldes M. (autor); Gazzanco, Ilka Lobão (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

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        Sources

        Archivist's note

        39403 (número do documento)

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