Dossiê/Processo 33679 - Oito Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963, 1966, 1967, 1968. Boletim de Serviço 1963. D. O. 12/02/1962, 09/05/1961, 16/08/1962, 04/01/1963, 04/03/1964. D. J. não identificado. Decreto 50562 de 28/05/1961. Decreto 51624 de 17/06/1962. Decreto 1977/63. Decreto-Lei 161/67. Lei 4345 de 1964. Lei 5010 artigo 83

Zone d'identification

Cote

33679

Titre

Oito Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963, 1966, 1967, 1968. Boletim de Serviço 1963. D. O. 12/02/1962, 09/05/1961, 16/08/1962, 04/01/1963, 04/03/1964. D. J. não identificado. Decreto 50562 de 28/05/1961. Decreto 51624 de 17/06/1962. Decreto 1977/63. Decreto-Lei 161/67. Lei 4345 de 1964. Lei 5010 artigo 83

Date(s)

  • 1965; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 61 autores eram funcionários do Conselho Nacional de Estatística, órgão do IBGE, titulares do cargo de estatístico. Requereram que fossem apostiladas suas portarias, para os efeitos da Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 74, que estabeleceu o pagamento de gratificação aos funcionários com nível superior, face à decisão proferida pela Comissão de Classificação de Cargos. O réu deveria também ser condenado no pagamento do valor CR$403.920,00, para cada autor. Em 1968 a juíza julgou a ação procedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso, para julgar prescrita a ação, e julgando prejudicado o recurso dos autores

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Gomes, Orencio L. de Arruda (autor); Pereira, Clecyldes M. (autor); Gazzanco, Ilka Lobão (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39403 (número do documento)

        Accession area