Os autores, ex-coletores da Câmara da Fazenda de Limoeiro, no estado de Pernambuco, alegaram que foram nomeados para o cargo em 10/11/1906, e posteriormente, demitidos por ato do Ministério da Fazenda de 18/11/1918. Os suplicantes explicaram que os cargos de coletores federais e os escrivães não poderiam ser demitidos depois de afiançados, se não por falta grave no cumprimento de seus deveres. Os autores requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda de 18/11/1918, e o pagamento de seus vencimentos do referido cargo desde sua demissão. O Juiz ordenou a expedição de precatório
Sin títuloPernambuco
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O autor alegou que em 1867 formou-se no curso de farmácia na Escola de Medicina, vindo a participar da Guerra do Paraguai. Este foi promovido a tenente em 28/12/1869, com o soldo mensal no valor de 42$000 réis. Porém, de acordo com a Lei nº 1687 e o Regimento nº 6768 de 11/12/1907, o autor passaria a receber o soldo mensal de 14$000 réis. O suplicante requereu 62:561$516 réis, referente ao soldo mensal de 140$000 réis, durante o período de 01/01/1871 a 31/12/1906. Em 27/04/1925, a ação foi julgada improcedente e o autor a apelou. O Supremo Tribunal Federal em 12/05/1933 negou provimento a apelação, por unanimidade dos votos
Sin títuloO suplicante era capitão do vapor Piauí de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional. Saiu do Porto de Nova Iorque com destino ao Porto do Rio de Janeiro e escala em Barbados, mas foi obrigado a arribar em Pernambuco, devido ao mau tempo. Constando águas nos porões, pediu ratificação de protesto e nomeação de curador. porto. O processo foi deferido.
Os suplicantes eram negociantes e pediram citação aos agentes do vapor Enchantress para que pagassem o valor de 1;690$800 réis, por carregamento extraviado. A mercadoria, consignada aos autores, havia partido do Porto de Pernambuco, a bordo do dito vapor, e descarregado no Trapiche Maia. O juiz condenou o réu ao pagamento de 1:600$000 réis aos autores. A sentença foi apelada, mas não chegou a instância Superior
Sin títuloA autora, estado civil viúva do autor, sucessores de Joaquim do Couto Silva, como cessionários de A. J. de Rezende & Companhia, alegou que remeteu para Pernambuco, pelo vapor Avis, 84 pipas vazias para José da Costa Ferreira e para a Sociedade de Refinaria e Destilação Pernambucana. Porém, somente foram recebidas 46 pipas, faltando 38, que totalizavam um valor de 1:208$000 réis. Como o réu era responsável pelo frete, o suplicante requereu a entrega da mercadoria restante. O juiz julgou procedente a ação, e negou os protestos. Por fim, o juiz julgou nula a arrematação do prédio.
Sin títuloO autor era 1º tentente formado do corpo de intendentes do exército foi reformado compulsoriamente pelo decreto de 13/01/1915 pede que este tal decreto se anulado, visto que ele iria comprovar o erro de sua idade que estava no almanaque do exército. O juiz julgou improcedente a referida ação, condenando o autor do pagamento dos custos. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13
Sin títuloO autor requereu a manutenção de posse de acordo com a portaria de 26/04/1901. O suplicante pediu que fossem revistas as contas de papéis que foram enviadas ao Tribunal de Contas para que não sofressem nenhuma injustiça. O processo foi julgado indeferido
A autora, sociedade de seguros, pecúlios e rendas, requer receber o seguro no valor de 50:000$000 réis, feito em seu benefício por sua falecida mãe, Maria Joaquina de Oliveira. Porém, a ré apelou ao STF. A autora requeu expedição de mandado de arresto, a fim de que fosse arrestada no Tesoutro a o valor de 50:000$000 réis. Sem sentença
Sin títuloOs autores eram todos de nacionalidade brasileira, servidores do IAPI. Impetraram um mandado de segurança contra atos do réu. Os suplicantes alegaram que sua situação funcional era idêntica àquela do mandado de segurança impetrado por Maria Luiza de Albuquerque e outros. Assim, requereram que a sentença proferida naquele mandado de segurança também abrangesse os impetrantes. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido, com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, e manteve a segurança
Sin títuloO autor acadêmico de direito funcionário público fundamento na lei 191 de 16/1/1936 e na constituição federal de 16/6/1934 artiogo 113 no. 33, requereu um mandado de segurança contra a ré a fim de obter a matrícula no 4o. ano do curso jurídico da faculdade de direito da universidade do rio de janeiro. O autor foi designado para servir na diretoria do imposto de renda, departamento do ministério da fazenda, e pediu transferência para a universidade do rio de janeiro, que lhe foi concedida. Contudo, baseada no ,decretro 23609 de 20/12/1933 artigo 23, a universidade recusou-se a aceitá-lo. O juiz denegou o mandado requerido
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