Dossiê/Processo 7512 - Planta, 1910. Guia de Licença, Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Recibo de Imposto de Alvará de Obras, 1913. Taxa Judiciária, 1914. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913. Mandado de Embargo, 1913. Auto de Embargo, 1913. Razões do autor, da Procuradoria Pública e dos apelados, 1913, 1914 e 1915. Mandado de Avaliação, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1913. Quesitos da União Federal, 1913. Certidão de Escritura 2, 1913 e 1911. Termo de Compromisso, 1913. Auto de Vistoria, 1913. Quesitos Suplementeares, 1913. Termo de Entrega de Laudo, 1914. Termo de Apelação 2, 1914

Zone d'identification

Cote

7512

Titre

Planta, 1910. Guia de Licença, Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Recibo de Imposto de Alvará de Obras, 1913. Taxa Judiciária, 1914. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913. Mandado de Embargo, 1913. Auto de Embargo, 1913. Razões do autor, da Procuradoria Pública e dos apelados, 1913, 1914 e 1915. Mandado de Avaliação, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1913. Quesitos da União Federal, 1913. Certidão de Escritura 2, 1913 e 1911. Termo de Compromisso, 1913. Auto de Vistoria, 1913. Quesitos Suplementeares, 1913. Termo de Entrega de Laudo, 1914. Termo de Apelação 2, 1914

Date(s)

  • 1913 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 131f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Trata-se de ação para garantir aos suplicantes que a União Federal não prosseguisse ou fizesse novas construções ou tapagens no terreno dos mesmos. O autor e sua mulher eram senhores e proprietários do prédio e terrenos contíguos na Rua Frei Caneca, 193 e requereram o embargo a fim de demolir o muro construído pela Inspetoria de Obras Públicas. Foram citados o Código do Processo Civil, artigo 697, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 415 e seguintes da parte III , que concede embargos de obra nova contra a União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a ambas as apelações para julgar válido o processo e os autores, carecedores da ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Damázio, Domingos João Gonçalves (autor); Damázio, Marianna de Almeida (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-02-2006

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        3651 (número do documento)

        Accession area