Dossiê/Processo 32962 - Planta de Situação do Prédio. Planta de Localização do eixo e da faixa de segurança da sub-adutora na Rua Tenente Aberlanho, n°64. Procuração Fausto Derneck, Rua do Carmo, 94 18/02/1949. Decreto 11110, 17/12/1942. CC, artigos 1150, 820 e seg.. Constituição Federal, artigos 141 - parágrafo 16. Lei 3702, artigo 3°. Comentários ao CC, Clovis de Carvalho, volume IV, página 328. Solidonio Leite, Desapropriação por Utilidade Pública. Viveiros de Castro, Direito Administrativo, n°IIV. Carvalho Santos, Código Civil Interp., volume XVI, pagina 325. Spencer Vampré, Manuel de Direito Civil, volume 3 - parágrafo 22. João Luiz Alves, Código Civil anotado. Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva (advogados)

Área de identidad

Código de referencia

32962

Título

Planta de Situação do Prédio. Planta de Localização do eixo e da faixa de segurança da sub-adutora na Rua Tenente Aberlanho, n°64. Procuração Fausto Derneck, Rua do Carmo, 94 18/02/1949. Decreto 11110, 17/12/1942. CC, artigos 1150, 820 e seg.. Constituição Federal, artigos 141 - parágrafo 16. Lei 3702, artigo 3°. Comentários ao CC, Clovis de Carvalho, volume IV, página 328. Solidonio Leite, Desapropriação por Utilidade Pública. Viveiros de Castro, Direito Administrativo, n°IIV. Carvalho Santos, Código Civil Interp., volume XVI, pagina 325. Spencer Vampré, Manuel de Direito Civil, volume 3 - parágrafo 22. João Luiz Alves, Código Civil anotado. Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva (advogados)

Fecha(s)

  • 1949; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 186p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A mulher suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão de prendas domésticas, residente no Distrito Federal à Rua Mário Pederneiras, 54, e proprietária de prédio à Rua Tenente Abel Cunha, 64, em Higienópolis, Rio de Janeiro, adquirido à Imobiliária Higienópolis S/A. Em 10/06/1943 foi citada para a desapropriação de imóvel por utilidade pública ou interesse social, para construção da sub-adutora do Ribeirão das Lages. O prédio, entretanto, não foi utilizado para tal fim, devendo ter sido oferecido à autora, frente à devolução do valor de desapropriação, de CR$67.564,80, com o instituto de retrocessão. Pediu reversão de propriedade. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Houve apelação para o TFR. O tribunal não reconheceu competência para julgar o caso, determinando a remessa para o Tribunal de Justiça da Guanabara. Acordaram os juízes em lhe negar provimento para o fim de manter a decisão recorrida

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Nascimento, Maria Ignez do (autor); Rego, Silva (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28889 (número do documento)

        Área de Ingreso