Dossiê/Processo 32962 - Planta de Situação do Prédio. Planta de Localização do eixo e da faixa de segurança da sub-adutora na Rua Tenente Aberlanho, n°64. Procuração Fausto Derneck, Rua do Carmo, 94 18/02/1949. Decreto 11110, 17/12/1942. CC, artigos 1150, 820 e seg.. Constituição Federal, artigos 141 - parágrafo 16. Lei 3702, artigo 3°. Comentários ao CC, Clovis de Carvalho, volume IV, página 328. Solidonio Leite, Desapropriação por Utilidade Pública. Viveiros de Castro, Direito Administrativo, n°IIV. Carvalho Santos, Código Civil Interp., volume XVI, pagina 325. Spencer Vampré, Manuel de Direito Civil, volume 3 - parágrafo 22. João Luiz Alves, Código Civil anotado. Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva (advogados)

1v. 186p.

A mulher suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão de prendas domésticas, residente no Distrito Federal à Rua Mário Pederneiras, 54, e proprietária de prédio à Rua Tenente Abel Cunha, 64, em Higienópolis, Rio de Janeiro, adquirido à Imobiliária Higienópolis S/A. Em 10/06/1943 foi citada para a desapropriação de imóvel por utilidade pública ou interesse social, para construção da sub-adutora do Ribeirão das Lages. O prédio, entretanto, não foi utilizado para tal fim, devendo ter sido oferecido à autora, frente à devolução do valor de desapropriação, de CR$67.564,80, com o instituto de retrocessão. Pediu reversão de propriedade. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Houve apelação para o TFR. O tribunal não reconheceu competência para julgar o caso, determinando a remessa para o Tribunal de Justiça da Guanabara. Acordaram os juízes em lhe negar provimento para o fim de manter a decisão recorrida

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Nascimento, Maria Ignez do (autor); Rego, Silva (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

28889 (número do documento)