Dossiê/Processo 32962 - Planta de Situação do Prédio. Planta de Localização do eixo e da faixa de segurança da sub-adutora na Rua Tenente Aberlanho, n°64. Procuração Fausto Derneck, Rua do Carmo, 94 18/02/1949. Decreto 11110, 17/12/1942. CC, artigos 1150, 820 e seg.. Constituição Federal, artigos 141 - parágrafo 16. Lei 3702, artigo 3°. Comentários ao CC, Clovis de Carvalho, volume IV, página 328. Solidonio Leite, Desapropriação por Utilidade Pública. Viveiros de Castro, Direito Administrativo, n°IIV. Carvalho Santos, Código Civil Interp., volume XVI, pagina 325. Spencer Vampré, Manuel de Direito Civil, volume 3 - parágrafo 22. João Luiz Alves, Código Civil anotado. Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva (advogados)

Zone d'identification

Cote

32962

Titre

Planta de Situação do Prédio. Planta de Localização do eixo e da faixa de segurança da sub-adutora na Rua Tenente Aberlanho, n°64. Procuração Fausto Derneck, Rua do Carmo, 94 18/02/1949. Decreto 11110, 17/12/1942. CC, artigos 1150, 820 e seg.. Constituição Federal, artigos 141 - parágrafo 16. Lei 3702, artigo 3°. Comentários ao CC, Clovis de Carvalho, volume IV, página 328. Solidonio Leite, Desapropriação por Utilidade Pública. Viveiros de Castro, Direito Administrativo, n°IIV. Carvalho Santos, Código Civil Interp., volume XVI, pagina 325. Spencer Vampré, Manuel de Direito Civil, volume 3 - parágrafo 22. João Luiz Alves, Código Civil anotado. Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva (advogados)

Date(s)

  • 1949; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 186p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A mulher suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão de prendas domésticas, residente no Distrito Federal à Rua Mário Pederneiras, 54, e proprietária de prédio à Rua Tenente Abel Cunha, 64, em Higienópolis, Rio de Janeiro, adquirido à Imobiliária Higienópolis S/A. Em 10/06/1943 foi citada para a desapropriação de imóvel por utilidade pública ou interesse social, para construção da sub-adutora do Ribeirão das Lages. O prédio, entretanto, não foi utilizado para tal fim, devendo ter sido oferecido à autora, frente à devolução do valor de desapropriação, de CR$67.564,80, com o instituto de retrocessão. Pediu reversão de propriedade. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Houve apelação para o TFR. O tribunal não reconheceu competência para julgar o caso, determinando a remessa para o Tribunal de Justiça da Guanabara. Acordaram os juízes em lhe negar provimento para o fim de manter a decisão recorrida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Nascimento, Maria Ignez do (autor); Rego, Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28889 (número do documento)

        Accession area