Dossiê/Processo 18476 - Planta do Porto do Rio de Janeiro, 1922. Jornal Diário Oficial, 1922. Procuração, 1922. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41. Decreto nº 3084 de1898, artigo 715. Decreto nº 6471 de 1907. Decreto nº 4030 de 1920. Decreto nº 14906 de 1921. Decreto nº 4953 de 1903, artigo 12. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Lei nº 2356 de 1910, artigo 3

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Reference code

18476

Title

Planta do Porto do Rio de Janeiro, 1922. Jornal Diário Oficial, 1922. Procuração, 1922. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41. Decreto nº 3084 de1898, artigo 715. Decreto nº 6471 de 1907. Decreto nº 4030 de 1920. Decreto nº 14906 de 1921. Decreto nº 4953 de 1903, artigo 12. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Lei nº 2356 de 1910, artigo 3

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104p.

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Name of creator

União Federal (autor). Companhia Edificadora (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora requereu a desapropriação judicial de uma área de 45.400 metros quadrados do antigo limite do Cajú, necessário para obras de duplicação do Cais do Porto, conforme o Decreto n° 15686 de 1922. A União ofereceu o valor de 267:480$000 como indenização. Esta requereu um mandado de imissão de posse em seu favor. O juiz indeferiu exceção oferecido pelo réu, que teve agravo e embargos negados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/08/07

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        Archivist's note

        21626 (número do documento)

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